Justiça nega pedido de senador para filmar visita a instituto socioeducativo no Acre
31/10/2025
(Foto: Reprodução) Senador acusa governo de proibir entrada em centro socioeducativo; secretaria nega
A Justiça do Acre negou o pedido do senador Alan Rick (União) para ser autorizado a entrar com assessores e equipamentos de filmagem em uma unidade do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) em Rio Branco. A decisão foi publicada na quinta-feira (30).
A decisão reconheceu que o caso deve ser julgado por instâncias superiores, e não pelo Tribuna de Justiça.
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Em nota, a defesa do parlamentar afirmou que a decisão trata apenas de uma questão processual, sem que haja análise, visto que o senador exerceu “de forma legítima sua função fiscalizatória” como relator da PEC 16/2025, que trata a valorização dos agentes do instituto. (Confira a nota mais abaixo)
A defesa de Alan Rick afirmou ainda que o objetivo da visita ao ISE era para conhecer as instalações, ouvir os servidores e destinar recursos por meio de emendas parlamentares para a reforma do local.
O senador classificou a decisão como um obstáculo ao exercício de sua função parlamentar.
Na segunda-feira (27), Alan Rick publicou um vídeo no qual acusa o governo do estado de proibir sua entrada no Centro Socioeducativo (C.S.) Acre, na capital. (Entenda melhor mais abaixo)
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Já a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) rebateu, afirmando que a entrada com equipamentos de filmagem deve ocorrer após pedido de autorização prévio, o que não ocorreu.
Após a decisão da Justiça, o presidente do ISE, Mário Cesar Freitas, explicou ao g1 que qualquer pessoa pode visitar a unidade, desde que siga os protocolos de segurança e agende previamente a entrada. “Os adolescentes têm direito à privacidade e não é permitido divulgar suas imagens”, afirmou.
Questionado sobre o argumento do senador, de que outros parlamentares entraram no local e fizeram imagens, o presidente do ISE negou que isso tenha ocorrido.
“Não houve imagem dos adolescentes, eles agendaram a visita e também foram acompanhados e orientados quanto aos procedimentos de segurança”, acrescentou.
A decisão reconheceu que o Tribunal de Justiça não é a instância adequada para julgar o pedido e, por isso, o processo foi encerrado. O Caso deve ser julgado em tribunais superiores, em vez da primeira instância.
Instituto Socioeducativo do Acre em Cruzeiro do Sul
Asscom ISE-AC
Troca de acusações
De acordo com Rick, ele chegou ao local para uma visita e não pôde entrar com telefone celular e seus assessores parlamentares.
Ainda na segunda, a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) negou que o senador tenha sido impedido de visitar ao local.
Entretanto, o órgão o acusou de desrespeitar servidores e afirmou que ocorreu uma proibição inicial devido a restrições à entrada de equipamentos de filmagem sem pedido prévio de autorização.
Nota da defesa de Alan Rick
Esclarecemos que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Acre trata exclusivamente de uma questão processual, sem qualquer análise do mérito do caso, que permanece inalterado. O parlamentar exerceu de forma legítima sua função fiscalizatória como relator da PEC 16/2025, que trata da valorização dos agentes socioeducativos.
Conforme trecho da própria decisão proferida pela Desembargadora Relatora:
“Dito isso, sem maiores considerações, indefiro a inicial mandamental, eis que reconheço a incompetência desta Corte para apreciar e julgar o writ, que não possui como parte impetrada autoridade com prerrogativa de foro, pelo que extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 6º, §5º e 10 da Lei Federal 12.016/2009 (LMS), combinados com o artigo 485, inciso I, do CPC.”
Ou seja, trata-se de decisão exclusivamente processual, que não adentra o conteúdo da ação e não afasta o direito do senador.
Causa estranheza e preocupação que uma decisão judicial acabe, na prática, inibindo o trabalho de um senador da República, justamente em uma matéria que visa melhorar as condições de trabalho de uma categoria essencial ao Estado. A visita ao Instituto Socioeducativo (ISE) — feita a convite do sindicato dos agentes socioeducativos — tinha caráter técnico e institucional, com o objetivo de conhecer as instalações, ouvir os servidores e destinar recursos por meio de emendas parlamentares para reforma e melhoria das condições de trabalho.
O objetivo foi conhecer, avaliar e, com base nisso, garantir recursos para que o Governo do Estado invista em melhorias nas instalações físicas da unidade, conforme reivindicação legítima do sindicato da categoria.
Vale destacar ainda que, para alguns parlamentares, o acesso a instituições estaduais com seus equipamentos de fotografia, filmagem e suas equipes ocorre normalmente, o que torna ainda mais inexplicável a restrição específica imposta ao senador Alan Rick.
O governo deveria adotar um padrão único para todos. A forma como tudo foi conduzido deixa evidente um tratamento discriminatório e uma tentativa de impedir o exercício legítimo do mandato parlamentar por motivações políticas.
Por fim, o senador reitera que continuará atuando com serenidade, transparência e espírito republicano, defendendo o diálogo institucional e o direito de fiscalizar e destinar recursos públicos em benefício da população acreana.
O senador agradece e se diz satisfeito com o apoio da categoria dos agentes socioeducativos, que tem reconhecido seu trabalho e compromisso com a valorização da classe.
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