Relator da PEC da Segurança quer propor referendo sobre redução da maioridade penal
09/12/2025
(Foto: Reprodução) O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE) vai propor a realização de um referendo, em 2028, para que a população decida se é favor da redução da maioridade penal para crimes violentos ou relacionados ao crime organizado.
A sugestão é que a maioridade seja reduzida para 16 anos.
🔎A PEC da Segurança Pública cria mecanismos para integrar forças de segurança pública do país.
A primeira versão do parecer foi apresentada pelo relator da PEC na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), nesta terça-feira (9) após reunião com lideranças partidiárias e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
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Outra proposta apresentada pelo relator é o fim da progressão do regime de pena para condenados por envolvimento com o crime organizado ou por crimes violentos. A medida acabaria com a possibilidade de esses criminosos saírem de uma modalidade mais severa e passarem a cumprir pena em um regime mais brando.
🔎A PEC da Segurança, como é conhecida, foi enviada ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, agora, está em análise em uma comissão especial.
Calendário
A votação no colegiado especial é a última etapa antes de a proposta ser enviada ao plenário. Segundo Mendonça Filho, a expectativa é de que a PEC seja submetida à votação no colegiado especial na próxima terça-feira (16).
O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE).
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
O relator espera que o conjunto dos deputados também analise a proposta na próxima semana. Para ser aprovada, a PEC da Segurança precisará reunir ao menos 308 votos favoráveis no plenário, em dois turnos de votação.
"Na quarta, faço a leitura do relatório na comissão especial. São duas sessões de pedido de vista. Provavelmente a votação ficará para a próxima terça-feira. Depois, vai para o plenário", disse ao g1.
O Palácio do Planalto enxerga a PEC como uma das principais ações para combater o crime organizado. Também avalia que a proposta contribui para fortalecer a provável candidatura de Lula à reeleição em 2026, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto.
Ao longo dos últimos meses, governadores e secretários estaduais de segurança fizeram críticas ao texto, alegando que a proposta do Planalto poderia tirar autonomia dos estados e "engessar" as forças de segurança locais.
Na Câmara, texto da PEC da segurança recebe críticas de governadores
Diretrizes
O texto da proposta permite que o governo federal defina diretrizes nacionais para a atuação das forças de segurança. Também prevê que as corporações atuem de forma integrada.
Em seu parecer, Mendonça Filho, que é crítico do governo Lula, decidiu excluir um trecho que dizia que caberia exclusivamente à União definir normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
O parecer do deputado prevê que estados poderão estabelecer regras sobre a gestão de presos. Também estabelece que, além da União, os estados e os municípios também poderão legislar sobre segurança pública. As polícias seguirão subordinadas aos governadores.
Mendonça Filho também sugere inserir na Constituição que presos provisórios não poderão votar nas eleições. Atualmente, o impedimento é válido apenas para condenados com sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).
O deputado propôs inserir na Constituição mecanismos que autorizam e estimulam a integração e a criação de forças-tarefas para investigar e combater o crime organizado. Uma das medidas autoriza o compartilhamento de dados, com uma flexibilização para as regras de tratamento de informações.
A proposta também amplia competências da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF). Pelo texto, além das rodovias, a PRF também poderá atuar em hidrovias e ferrovias.
Relator quer expandir competências da PRF.
PRF
Negociações e financiamento
O deputado Mendonça Filho afirmou nesta terça que também vai sugerir mudanças nos fundos federais que financiam forças de segurança pública. Uma das medidas proíbe congelamentos no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e no Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o relator, as mudanças propostas por ele devem ampliar a destinação de verbas para os fundos em cerca de R$ 5 bilhões por ano. O parlamentar disse que quer ouvir membros do Ministério da Fazenda para entender quais são os melhores caminhos para elevar o financiamento na área.
Mendonça Filho declarou que as sugestões feitas por ele na proposta enviada pelo governo foram bem-recebidas pelos líderes da Casa. O presidente da comissão especial que analisa a PEC, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), disse que a perspectiva é de que o texto seja aprovado com amplo apoio.
O relator disse, no entanto, que o parecer apresentado por ele não é definitivo e que está aberto a negociar.
"O texto vai entrar no sistema ainda hoje. Amanhã vamos fazer a leitura. Temos abertura para discussão, estou tratando com absoluta transparência e responsabilidade. Pode ser que eu não tenha as ideias totalmente certas, mas procurei fazer um trabalho sério", afirmou.
